Ministro Edson Fachin destaca precariedade na Cadeia Pública e reforça a necessidade de intervenção judicial para garantir a segurança.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso do Estado de Mato Grosso contra uma decisão que determinou a lotação de 11 policiais penais na Cadeia Pública de Alta Floresta. O magistrado ressaltou a precariedade dos serviços na unidade prisional, que motivou a intervenção judicial.
A ação foi movida pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), com o objetivo de adequar o número de policiais penais na cadeia. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entendeu que, diante da situação, questões administrativas não podem se sobrepor aos princípios da dignidade humana e à segurança da população.
A decisão do TJMT argumenta que a omissão do poder público em garantir a segurança pública justifica a atuação do Judiciário no controle dos atos administrativos. O tribunal também considerou “razoável a proteção dos interesses da sociedade” ao determinar a designação de policiais penais para a unidade, visando a segurança de presos, servidores e da comunidade em geral.
O Estado de Mato Grosso recorreu ao STF, alegando que a sentença desconsidera as dificuldades enfrentadas pela Secretaria de Segurança Pública para realizar remoções e lotações de servidores, especialmente devido à escassez de agentes penitenciários nas unidades do estado.
Ao analisar o recurso, Fachin destacou que o TJMT já havia reconhecido a precariedade da Cadeia Pública de Alta Floresta, o que levou à necessidade de providências. O ministro também afirmou que, para modificar a decisão do Tribunal, seria necessário reexaminar os fatos e provas do caso, algo inviável em um recurso extraordinário. Assim, Fachin manteve a decisão do TJMT, alinhando-se à jurisprudência do STF. Com informações Gazeta Digital
