TCE suspende sorteio de veículos em Rondonópolis por irregul
O Tribunal de Contas de Mato Grosso barrou a entrega de 12 carros a professores, apontando uso indevido de recursos da Saúde para custear a premiação da gestão
O Tribunal de Contas de Mato Grosso barrou a entrega de 12 carros a professores, apontando uso indevido de recursos da Saúde para custear a premiação da gestão municipal.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou a suspensão imediata do sorteio de 12 automóveis que seriam destinados a professores da rede municipal de ensino de Rondonópolis. A decisão foi proferida pelo conselheiro-relator José Carlos Novelli, que identificou indícios de irregularidades no remanejamento de verbas públicas realizado pela administração do prefeito Cláudio Ferreira (PL).
De acordo com o apontamento do órgão fiscalizador, a prefeitura teria utilizado mais de R$ 2 milhões, originalmente reservados para obras de construção, ampliação e reforma de unidades de saúde, para financiar a premiação. Os veículos fazem parte do programa denominado Educa ROO — Prêmio Excelência em Sala de Aula , que já havia sido alvo de questionamentos perante o Tribunal no início de 2025.
No processo anterior, o TCE-MT já havia determinado a interrupção do uso de verbas vinculadas ao mínimo constitucional da educação para a aquisição dos carros, exigindo que o município alterasse a fonte de custeio para prosseguir com a licitação. Contudo, a nova denúncia aponta que a gestão municipal teria contornado a restrição utilizando dotações orçamentárias protegidas pelo mínimo constitucional destinado à Saúde.
Para viabilizar a continuidade do certame, o prefeito Cláudio Ferreira enviou à Câmara Municipal um projeto para abertura de crédito especial no valor de até R$ 2,36 milhões, que recebeu o aval dos vereadores. Para cobrir esse montante, foram anuladas dotações de três pastas distintas: R$ 200 mil da Secretaria de Mobilidade Urbana, R$ 100 mil da Secretaria de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, e R$ 2,06 milhões do Fundo Municipal de Saúde.
O relator destacou em sua decisão que a prefeitura, aparentemente, repetiu o erro que motivou a primeira intervenção do Tribunal. "Em outras palavras, a gestão municipal, ao que tudo indica, repetiu a falha que havia motivado o deferimento da tutela de urgência na denúncia anterior. Naquela ocasião, com o comprometimento de recursos contabilizados para o mínimo constitucional em manutenção e desenvolvimento do ensino e agora, com o comprometimento de recursos especificamente contabilizados para o mínimo constitucional em saúde pública" , sustentou Novelli.
O magistrado enfatizou que a situação é agravada pelo cenário de precariedade na infraestrutura da saúde local. O conselheiro mencionou que existem questionamentos recorrentes, inclusive por parte de parlamentares municipais, sobre as condições de funcionamento do Hospital Municipal Cristyan Mary da Silveira Lima, o que torna o desvio de verbas da área ainda mais sensível.
Novelli ressaltou a necessidade urgente de esclarecimentos sobre quais projetos de saúde serão prejudicados pela anulação das dotações. "É imprescindível verificar de que modo as necessidades anteriormente previstas na área da Saúde serão garantidas após a anulação das dotações correspondentes, quais investimentos deixarão de ser executados, postergados ou readequados" , pontuou o relator, reforçando a importância de observar o cumprimento da regra constitucional prevista no artigo 198 da Carta Magna.
Diante das evidências, o TCE-MT proibiu a prefeitura de realizar o sorteio, a entrega ou qualquer tipo de transferência dos veículos. Os automóveis devem permanecer sob custódia do município até que o Tribunal profira uma nova deliberação sobre o caso. O prefeito Cláudio Ferreira foi notificado e tem um prazo de cinco dias para comprovar o cumprimento da ordem, sob risco de aplicação de multa diária.
Fonte: rdnews.com.br