TCE-MT aprova contas do Governo Estadual referentes ao exerc
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável às contas do Executivo, destacando solidez fiscal, mas apontando gargalos em obras e políticas públ
O Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável às contas do Executivo, destacando solidez fiscal, mas apontando gargalos em obras e políticas públicas.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) oficializou, durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (19), a emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais do Governo do Estado relativas ao exercício de 2025. Sob a relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo validou o cumprimento de diversos dispositivos constitucionais e legais, embora tenha estabelecido um conjunto de 15 determinações e 25 recomendações para a gestão estadual.
Conforme os dados apresentados pelo relator, o Estado finalizou o período com uma receita arrecadada de R$ 42,6 bilhões, montante que superou em 15,16% a estimativa inicial. O superávit orçamentário ajustado atingiu R$ 3,4 bilhões, enquanto o superávit financeiro chegou a R$ 9,7 bilhões — o maior patamar registrado nos últimos cinco anos. Além disso, a Dívida Consolidada Líquida encerrou o ano com saldo negativo de R$ 5,5 bilhões, mantendo-se amplamente dentro do limite legal.
Novelli ressaltou que o cenário fiscal demonstra a capacidade do Poder Executivo em sustentar investimentos e políticas públicas, citando o respeito aos limites constitucionais: 26,73% aplicados em educação (mínimo de 25%), 17,47% em saúde (mínimo de 12%) e 45,54% em despesas com pessoal (limite de 60%). O repasse dos duodécimos aos demais Poderes e órgãos autônomos também foi realizado integralmente.
Apesar do equilíbrio financeiro, o relator apontou preocupações com a concessão de incentivos fiscais de ICMS, que superaram em R$ 1,87 bilhão o limite estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Tribunal determinou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) realize a conciliação dos registros e apresente um relatório detalhado na próxima prestação de contas, visto que os documentos atuais não permitiram identificar a origem precisa da extrapolação.
Outro ponto crítico levantado pelo TCE-MT refere-se ao aumento de obras paralisadas no Sistema Radar de Controle Público. Até o final de 2025, o Estado contabilizava 85 projetos interrompidos, contra 59 no ano anterior. Entre as obras citadas estão os Hospitais Regionais de Juína, Alta Floresta, Araguaia e Tangará da Serra. O conselheiro enfatizou que, embora tenha havido evolução física, as metas de entrega não acompanham os cronogramas estabelecidos.
No que tange à previdência, o relatório reconheceu a redução do déficit atuarial para R$ 58,3 bilhões, uma queda de 6,01% em relação a 2024. Contudo, o Tribunal manteve a determinação para que o MTPrev formalize e publique instruções normativas que padronizem procedimentos contábeis e de folha de pagamento, uma pendência que se arrasta desde 2023.
A avaliação das políticas públicas indicou avanços, como a taxa de mortalidade infantil abaixo da média nacional, mas também desafios, como a alta incidência de hanseníase e a necessidade de melhorias no esgotamento sanitário. Na educação, o Ideb apresentou melhora, porém sem atingir as metas projetadas. O relator reforçou que a boa saúde fiscal precisa se traduzir em resultados sociais mais efetivos.
Para garantir o cumprimento das deliberações, o TCE-MT determinou a criação de uma comissão permanente, coordenada pela Casa Civil, para monitorar as recomendações da Corte e da Assembleia Legislativa. O presidente do Tribunal, conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu que o parecer deve servir como uma "bússola" para o Governo, auxiliando na superação de dificuldades sociais como o desemprego e a falta de moradia.
Durante a votação, outros conselheiros contribuíram com sugestões. Guilherme Maluf destacou a importância da cobertura vacinal e a revisão de repasses na saúde, enquanto Alisson Alencar sugeriu atenção aos impactos da reforma tributária. Antonio Joaquim, por sua vez, criticou a subestimação orçamentária, que, segundo ele, ocorre desde 2021, e defendeu um monitoramento mais rigoroso das decisões do Tribunal.
O voto do relator José Carlos Novelli, que acolheu parcialmente as manifestações do Ministério Público de Contas (MPC), foi aprovado por unanimidade pelo Plenário. O processo segue agora para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), a quem cabe o julgamento final das contas do Governo.
Fonte: rdnews.com.br