Lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI é sancionada
O governo sancionou a lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI. Confira as novas regras de faturamento e contratação que entram em vigor em 2027.
A lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI foi oficialmente sancionada nesta quarta-feira (21). O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 estabelece novas diretrizes para microempreendedores individuais, visando reduzir o endividamento e fomentar o crescimento do setor.
A proposta recebeu amplo apoio no Congresso Nacional. No Senado, o texto foi aprovado por 78 votos favoráveis, enquanto na Câmara dos Deputados obteve 461 votos a favor e apenas 4 contrários. A medida faz parte do programa Prospera MEI, iniciativa do governo federal para simplificar a rotina desses profissionais.
Segundo dados da Secretaria de Comunicação Social (Secom), a iniciativa deve impactar positivamente cerca de 17,6 milhões de empreendedores. Deste total, aproximadamente 7,8 milhões são mulheres que buscam regularizar sua situação fiscal e retomar o acesso a linhas de crédito.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a importância da medida durante cerimônia no Palácio do Planalto. Ele ressaltou que a dívida ativa, que somava quase R$ 18 bilhões, impedia que milhões de brasileiros conseguissem financiamentos devido à negativação de seus nomes no Serasa.
lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI
A nova legislação prevê a remissão total de débitos tributários federais inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos de cobrança, sendo aplicado de forma automática a partir de 1º de janeiro de 2027.
Para garantir o benefício, o empreendedor deve manter o pagamento em dia das guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à vigência da lei. Além disso, quem possui processos judiciais sobre esses débitos precisará desistir das ações para obter a baixa definitiva.
As principais mudanças trazidas pela lei incluem:
Perdão de dívidas: Remissão integral de débitos federais, beneficiando mais de 3,6 milhões de pessoas. Teto de faturamento: O limite anual sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Contratação: Permissão para contratar até dois funcionários, dobrando a capacidade atual. Compras públicas: O limite para licitações exclusivas aumenta para R$ 130.984,20. O reajuste no teto de faturamento era uma demanda antiga, visto que o valor de R$ 81 mil estava congelado desde 2018. Com a atualização, o governo espera que mais empresas permaneçam no regime simplificado, incentivando a formalização e a expansão dos negócios.
Além disso, a norma amplia o teto para contratações via programa Contrata+Brasil, que passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil. Dessa forma, o governo busca oferecer melhores condições para que o MEI possa investir e crescer.
Para mais informações sobre o cenário econômico, acompanhe as últimas notícias em nosso portal. A medida representa um alívio financeiro significativo, com a expectativa de perdoar mais de R$ 18,7 bilhões em débitos acumulados.
Fonte: jornaldematogrosso.com.br