ANPD aplica multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas n
A ByteDance foi multada pela ANPD devido a irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes, com exigência de novas medidas de segurança na plataforma.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) oficializou, nesta terça-feira (25/8), a aplicação de uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, companhia responsável pela rede social TikTok. A sanção administrativa foi motivada por falhas graves identificadas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, em desacordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Conforme o relatório da fiscalização, a agência constatou que a plataforma operava de forma irregular tanto para usuários cadastrados quanto para aqueles que acessavam o conteúdo sem registro. A ANPD ressaltou que o tratamento de informações desse público vulnerável ocorria sem uma base legal adequada, violando as normas de proteção vigentes no país.
Além da penalidade financeira, a autoridade determinou que a empresa realize a exclusão imediata de todos os dados coletados de maneira indevida. A ByteDance também deverá apresentar e executar um plano de ação robusto para elevar os padrões de segurança e proteção voltados ao público infantojuvenil dentro da rede social.
Entre as exigências impostas, o TikTok terá que aplicar, de forma automática, as configurações de privacidade mais rigorosas para contas de usuários com menos de 16 anos. Alterações nessas definições só serão permitidas mediante autorização expressa dos responsáveis legais. Adicionalmente, a plataforma deve aprimorar os sistemas de supervisão parental e tornar os filtros de conteúdo mais restritivos.
Para a modalidade de acesso sem cadastro, a ANPD estabeleceu restrições severas: a suspensão de anúncios, a limitação da experiência a conteúdos adequados para todas as faixas etárias, a redução drástica no tratamento de dados e a imposição de um limite de tempo de uso diário de 12 horas. Nesses perfis, também fica proibida a publicação ou visualização de transmissões ao vivo, bem como o envio de mensagens diretas.
Em paralelo, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela ByteDance, que se comprometeu a implementar mecanismos mais confiáveis para a verificação de idade dos usuários, atendendo a uma exigência prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Esta ação contra o TikTok marca a segunda intervenção relevante da ANPD em grandes plataformas digitais nas últimas semanas. Recentemente, no dia 12 de agosto, a agência ordenou que o Discord suspendesse a função de transmissões ao vivo no Brasil, após um caso trágico envolvendo a morte de uma adolescente de 13 anos durante uma live na plataforma.
Na ocasião, a ANPD concluiu que o sistema automatizado do Discord falhou ao monitorar situações de risco e que a empresa não demonstrou possuir mecanismos eficazes para identificar e interromper episódios graves envolvendo menores de 18 anos. O caso gerou grande repercussão, inclusive com manifestações públicas da primeira-dama Janja em defesa da retirada do aplicativo do ar.
Em resposta à decisão da agência, o Discord apresentou um recurso nesta segunda-feira (24/8), solicitando a suspensão da medida punitiva. A empresa propôs, como alternativa, a adoção de um plano de conformidade, detalhando as medidas que poderiam ser implementadas de imediato e as que demandariam maior prazo de desenvolvimento técnico. A plataforma também informou que mantém discussões com outras autoridades federais para a formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta.
Fonte: rdnews.com.br