O vereador Zezinho Construtor apresentou um requerimento na Câmara Municipal de Sinop solicitando que a Mesa Diretora encaminhe um pedido ao prefeito Roberto Dorner e ao secretário municipal de Segurança e Trânsito, Valdir Aparecido Sartorello, para a criação de um projeto de lei que transforme a Guarda Municipal de Sinop em Polícia Municipal.
A proposta tem como base a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 608588, proferida em 20 de fevereiro de 2025, que reconhece que as guardas municipais, embora não possuam poderes de investigação, podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário, na preservação da ordem pública e até mesmo realizar prisões em flagrante em casos de infrações contra pessoas, bens e serviços.
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De acordo com o vereador, a transformação da Guarda Municipal em Polícia Municipal respeitaria as atribuições da Polícia Militar e da Polícia Civil, conforme determina o artigo 144 da Constituição Federal. Além disso, a nova estrutura seguiria o controle externo do Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso 74, da Constituição.
Fortalecimento da segurança pública
O parlamentar defende que essa mudança permitirá uma atuação mais eficiente e estruturada no combate à criminalidade, no patrulhamento de ruas e espaços públicos, garantindo uma resposta mais rápida e eficaz às demandas da população.
A iniciativa também está fundamentada nas Leis Federais nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
O projeto agora aguarda apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal. Caso aprovado, caberá ao prefeito e à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito encaminhar a proposta para sua regulamentação.
